Registro e proteção de marcas no INPI, combatendo usos indevidos.
Entenda
Direito de marcas
A marca é um dos ativos mais valiosos de um negócio, pois representa a identidade, reputação e credibilidade da empresa no mercado. Como parte da Propriedade Intelectual, o registro de marca garante ao titular o direito exclusivo de uso em seu segmento de atuação, promovendo segurança jurídica e evitando que terceiros utilizem sinais semelhantes ou se aproveitem indevidamente do prestígio já construído.
Além disso, o registro fortalece o posicionamento da empresa, agrega valor ao negócio e permite sua exploração econômica, seja por meio de licenciamento, franquias ou cessão de direitos.
Atuação judicial em conflitos envolvendo registro de marcas.
A integralização de imóvel no capital social da empresa nem sempre exige escritura pública. Em sociedades limitadas, o Código Civil permite que a transferência seja feita por instrumento particular, desde que prevista no contrato social e registrada no Cartório de Imóveis.
Você construiu um imóvel nos últimos anos e foi surpreendido com cobranças da Receita Federal relacionadas ao INSS da obra e outras contribuições como SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e Salário-Educação?
Você sabia que a nova Lei 14.195 publicada no dia 27 de agosto/2021 determina em seu art. 41 o fim da EIRELI e sua substituição pela Sociedade Limitada Unipessoal?
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