Atuação em contratos, responsabilidade civil, família e sucessões.
Entenda
Direito civil
O Direito Civil é o ramo do Direito que regula as relações jurídicas entre pessoas físicas e jurídicas na esfera privada. Ele abrange temas como contratos, responsabilidade civil, família, sucessões, obrigações e direitos reais, buscando garantir a ordem, a segurança jurídica e o equilíbrio nas relações cotidianas.
A integralização de imóvel no capital social da empresa nem sempre exige escritura pública. Em sociedades limitadas, o Código Civil permite que a transferência seja feita por instrumento particular, desde que prevista no contrato social e registrada no Cartório de Imóveis.
Você construiu um imóvel nos últimos anos e foi surpreendido com cobranças da Receita Federal relacionadas ao INSS da obra e outras contribuições como SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e Salário-Educação?
Você sabia que a nova Lei 14.195 publicada no dia 27 de agosto/2021 determina em seu art. 41 o fim da EIRELI e sua substituição pela Sociedade Limitada Unipessoal?
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